O contrato de aluguel deve ter uma cláusula de renovação, especificando qual será o procedimento ao final do prazo. Por fim, vale ressaltar que a lei determina que o inquilino só pode realizar mudanças internas ou externas no imóvel se o proprietário consentir antes e documentar a autorização por escrito. Vale ressaltar que, mesmo não sendo necessário, definir a duração do aluguel serve de resguardo tanto para o locador quanto para o locatário.
Contrato de locação: O guia completo sobre o assunto
No caso de venda do imóvel, caso o comprador o tenha adquirido para seu próprio uso, a lei da averbação e renovatória não são aplicáveis. Isso significa que o locatário deverá sair para que o comprador use o imóvel que adquiriu. O registro no cartório assegura que às duas partes tenham acesso aos seus direitos caso algum conflito ocorra.
São mais de 200 mil unidades entregues e outras centenas em construção em todo o território nacional. Em aplicativos no iOS (iPhones e iPads), clique no item “Contratos”, também ao final da página, para acessar seu imóvel e ver a opção “Rescisão do contrato”. Preocupe-se em encontrar o seu novo lar – ou alugar o seu imóvel – e deixe a burocracia com o QuintoAndar. Principalmente porque a redação em si pode não ser simples, mesmo que você já tenha todas as informações importantes listadas anteriormente. A consequência depende muito de cada situação, e deve ser analisada de maneira individualizada pelo advogado contrato de compra e venda de imovel imobiliário de confiança do cliente.
Principais dúvidas sobre o contrato de aluguel
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A quebra de contrato de aluguel pode ocorrer quando uma das partes descumpre as cláusulas estabelecidas. Em caso de rescisão unilateral, a parte que quebrar o contrato pode estar sujeita ao pagamento de multa, conforme previsto na legislação. A prática mais comum do mercado é que sejam feitos contratos de 30 meses, sendo que a partir do 12º mês, o locatário não precisa mais pagar multa caso decida sair do imóvel — basta dar um aviso prévio de 30 dias. Como o contrato de aluguel possui todas as obrigações das partes, o documento é de extrema importância para comprovar legalmente um acordo feito. Além disso, o contrato de aluguel serve também como uma forma de evitar conflitos entre o locador e locatário.
Apesar do não embasamento jurídico pela falta de registro, é um documento que vale para as partes interessadas, a julgar pelo objeto alvo — de um lado o proprietário alugando um imóvel, de outro, o inquilino em busca de moradia. Para fazer isso, é preciso entregar ao proprietário um aviso de quebra de contrato de aluguel. Trata-se de uma notificação que deve ser feita com antecedência, conforme estabelecido em contrato (na ausência de acordo, considere 30 dias). Apesar de prever o pagamento de uma multa rescisória, a Lei do Inquilinato não define um valor ou porcentagem exatos. Por isso, é essencial que o valor da multa seja acordado entre as partes, esteja presente em uma cláusula do contrato e que não seja abusivo, afinal, isso pode ocasionar processos judiciais.
Garantias do locatário e do locador
A Lei do Inquilinato não estipula de forma clara como esse reajuste deve ser feito, apenas determina que a forma como os valores são aplicados deve ser acordada entre inquilino e proprietário. Para muitos proprietários, a elaboração de um contrato de locação para a finalidade de alugar um imóvel representa apenas uma etapa burocrática. O modelo de contrato de aluguel mais comum no mercado imobiliário brasileiro tem um tempo mínimo de vigência de 30 meses. A autorização do marido ou esposa, chamada de vênia conjugal, só será necessária na hipótese de locação de imóvel por prazo determinado com prazo superior a 10 anos, conforme o art. 3º da Lei do Inquilinato. Em caso de recusa ou impossibilidade do consentimento do cônjuge, possível o suprimento pelo juiz (art. 1648 do Código Civil).
Também é importante destacar que, diferentemente da caução, onde o valor costuma ser fixo em três aluguéis, no Título de Capitalização o locador e o locatário negociam o valor. Se todas as condições forem cumpridas, ele recebe ao final o valor com uma correção. Já se houver descumprimento contratual, o locador pode resgatar o valor do título. Afinal, esse é o documento mais importante na relação entre quem tem um imóvel e quem deseja alugá-lo.
Passado esse prazo, é necessário avisar o locador com 30 dias de antecedência ou efetuar o pagamento proporcional a esses dias. Vale ressaltar a importância de realizar o contrato de aluguel com uma imobiliária. Nesse caso, uma pessoa com imóvel próprio e renda compatível precisa se responsabilizar pelo pagamento do aluguel, caso o inquilino não consiga cumprir as condições.
Da mesma forma que a lei não limita a aplicação de multa apenas para regime CLT, a lei tampouco exige a mudança de estado para fazer jus a dispensa da multa rescisória. A mudança para localidade diversa (inclusive dentro da mesma cidade) é suficiente para garantir a aplicação da referida previsão legal, sendo necessário (neste caso mais extremo) uma análise acerca da distância em questão. Mudança efetiva de cidade, por sua vez, está absolutamente abarcada pela previsão legal. No entanto, se o proprietário sugerir a rescisão de contrato de aluguel e o inquilino concordar, ela poderá acontecer conforme o rito que o que vamos explicar mais adiante. Em situações em que a locação tenha prazo superior a 30 meses e a multa para o locador esteja prevista no contrato. Nesses casos, o valor da multa também deve constar no contrato e o locador deve fazer o pagamento se desejar rescindir o contrato de forma antecipada.
Em grande parte dos casos, representantes de imobiliárias ou agentes imobiliários podem ser consultados ou podem fazer parte do processo para torná-lo ainda mais seguro. Existem diversos tipos de contrato e quando o assunto é condomínio, é muito comum ouvir falar do contrato de locação. Na primeira situação, é fundamental registrá-la no Cartório de Títulos e Documentos. Porém, em relação a imóveis, a garantia deve ser averbada na matrícula para ter eficácia perante terceiros.
Isso porque o período informado no documento evitará conflitos de interesse, principalmente no que se refere a como calcular multa de quebra de contrato de aluguel. Lembre-se de que os termos e condições específicos de um contrato de aluguel podem variar dependendo da jurisdição e das negociações entre as partes. É importante ler cuidadosamente o contrato antes de assiná-lo para garantir que você entenda todos os termos e esteja ciente de suas responsabilidades. Salvo raras exceções, os contratos de locação residencial possuem o prazo de 30 (trinta) meses, com inserção de cláusulas específicas relacionadas à devolução do imóvel, se for o caso. Nesse caso, o ideal é não renovar o contrato e buscar um locador experiente que aja de acordo com os preceitos legais. O locador e o locatário devem conferir e arquivar todos os documentos utilizados para renovação de contrato de aluguel.
Se uma das partes se sentir prejudicada, haverá mais dificuldade para comprovar a situação, por exemplo. O contrato de locação pode conter o percentual das multas aplicadas ao inquilino em caso de atraso no pagamento do aluguel ou do boleto do condomínio. Cada imobiliária trabalha com seu modelo de contrato de locação de imóvel, que geralmente é aplicado em todos os negócios fechados entre locadores e locatários. O contrato de aluguel pode prever garantias para ambas as partes, como fiador, caução ou seguro fiança, visando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Muitas pessoas tem a falsa compreensão de que a simples existência do contrato de locação de imóvel já é suficiente para a garantia do exercício do direito de preferência de compra do bem. O processo de aditamento de contrato de aluguel também pode ser feito de maneira automática.