Mas a boa notícia é que ao pagar essa taxa, você já contribui automaticamente com a sua aposentadoria por idade e garante benefícios como auxílio-doença e maternidade, pois no valor da DAS está incluído o pagamento do INSS. De outra forma, se você trabalha apenas de maneira informal, sem o MEI, não pode contar com esses direitos. Caso o seu negócio se enquadre em um código CNAE não previsto na lista das atividades permitidas para a abertura de uma MEI, você terá que abrir outro tipo de empresa, o que pode gerar mais impostos e burocracia.
O preço do certificado digital e-CPF depende do tipo – se é A1 ou A3, por exempl… Outro benefício adquirido a partir da contribuição previdenciária, a licença-maternidade é um direito extremamente vantajoso e que pode ser solicitado no máximo 28 dias antes do parto. MEI é uma sigla que abrevia o termo “Microempreendedor Individual”, utilizada para definir trabalhadores autônomos, desde que seu cadastro esteja ativo legalmente. Você poderá usar os dois aplicativos por algumas semanas enquanto se acostuma com o novo app integrado. Se você for uma pessoa autônoma informal, pode se formalizar abrindo um CNPJ MEI diretamente no aplicativo Neon. Todos os seus documentos MEI sempre na palma da mão, como cartão CNPJ e CCMEI.
Aposentadoria
Ao todo, são cerca de 450 atividades do CNAE permitidas e você pode optar por uma principal e até 15 secundárias. Quando o cadastro é finalizado, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é emitido. Lembre-se de imprimir ou salvar o Carnê de Pagamento Mensal e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês), pois você precisará desses documentos para manter sua microempresa em dia. Ao criar sua conta, você terá acesso a um aplicativo muito mais robusto e completo, com melhores ofertas de crédito, acesso ao CDB Neon e uma solução integrada para todas as suas necessidades, além de todos os serviços MEI que você já conhece. Isso garante direitos como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios.
Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro. O atendimento ao MEI realizado pela prefeitura de São Paulo pode prestar as informações necessárias. Caso o Município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado. O Município de São Paulo possui normas específicas sobre o Microempreendedor Individual. As atividades empresariais, licenciamento, funcionamento, zoneamento urbano são exclusivos.
Pode emitir nota fiscal, abrir uma conta bancária como pessoa jurídica, conseguir acesso a crédito, máquinas de cartões e empréstimos com taxas mais atrativas, além de ter direito aos benefícios sociais oferecidos pelo governo. A restituição ocorre quando a contribuição previdenciária (INSS) recolhido através do DAS é pago indevidamente, quando isso ocorre o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição que consiste na devolução de um valor pago. Já para ICMS e ISS o valor deve ser solicitado diretamente no ente onde o valor foi pago. No pedido é obrigatório inserir a conta bancária do titular do CNPJ, ou conta pessoa física associada ao CNPJ. O fluxo de caixa é o registro que demonstra a movimentação de entrada e saída de recursos financeiros de uma empresa, permitindo uma gestão financeira eficiente e com um melhor êxito no final do mês.
O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa. No MaisMei você paga apenas R$ 159,00 e recebe todo o suporte para se formalizar como MEI dentro das regras exigidas pelo Governo Federal, mas também é possível por conta própria e sem custo através do portal do Governo. Ao fazer a solicitação no MaisMei você recebe um CNPJ MEI em apenas 48 horas úteis. Veja quais benefícios do INSS você tem direito, fique informado sobre tempo de carência e regras para solicitar. E se manter os impostos em dia é importante, ter o dinheiro e a facilidade para pagá-los não pode faltar. Por isso, a Conta Digital PJ portal empreendedor mei PagBank é uma solução financeira ideal para quem é MEI.
Consulte se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Ocupações Permitidas”. Direitos e benefícios são garantidos com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. Para isso, deve arrecadar mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), de acordo com cada caso. De acordo com a legislação vigente o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição. Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. O atraso, ou não pagamento do DAS MEI gera acúmulo da dívida e multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia.
Além disso, a emissão é necessária para emitir a Declaração Anual do Simples Nacional e declarar seu imposto de renda. No entanto, é indicado que o microempreendedor realize a emissão obrigatória da nota fiscal em casos de venda ou prestação de serviços para clientes de natureza jurídica ou física, quando solicitado. Os pequenos empreendedores que se enquadram na lista de ocupações permitidas, têm limite de faturamento anual de R$ 81 mil e cumprem todos os requisitos para abrir o CNPJ podem abrir MEI. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica para empreendedores individuais. Ela permite que trabalhadores autônomos e pequenos empresários tenham um CNPJ, possibilitando a formalização de seus negócios. O MEI oferece facilidades na burocracia e tributação e tem um limite de faturamento anual de R$81 mil.
O que fazer quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?
O Microempreendedor Individual pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Este certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no Portal gov.br/mei. A própria administração municipal pode prestar as informações necessárias. O Bling é essa ferramenta que descomplica o seu negócio, integrando áreas como emissão fiscal, controle financeiro, gestão de estoque, e muito mais.
Conferimos todos os seus dados e realizamos a abertura do seu MEI. É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados. Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
O jeito mais fácil de pagar seu DAS!
Pequenos empreendedores que desejam sair da informalidade podem abrir um MEI gratuito e ter acesso a diversos benefícios que apenas pessoas jurídicas têm. O processo para a formalização é muito simples e prático, além de totalmente gratuito. O Microempreendedor Individual deve exercer uma das atividades econômicas permitidas para esse tipo de empresa, que são aquelas de pequeno porte e baixo faturamento, como comércio, serviços e indústria. Entre elas estão o pagamento da contribuição mensal (DAS), a realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a emissão de notas fiscais quando necessário. Outro ponto importante é avaliar se a categoria de atuação se encaixa no MEI.
Esse processo não é obrigatório, mas amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, evitando esquecimentos e a perda de informações. A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual. Outros produtos e nomes de empresas aqui mencionados são de propriedade de seus respectivos proprietários. Além de não exigir custos iniciais para registro, abrir MEI te possibilita atuar sem a necessidade de arcar com os mesmos custos de uma empresa ME.
A primeira declaração pode ser feita por contador optante pelo Simples, neste caso, será feita gratuitamente. O acesso a essa modalidade de empresa está disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br. Se você é funcionário público, saiba que a atividade empresarial individual não é compatível com o funcionário público de qualquer esfera, podendo ser necessário ter que optar entre as duas atividades.